Termos de Serviço

Ao aceder e utilizar o BankStatementLab (o "Serviço"), concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço. Se não aceitar estes termos, não utilize o Serviço.

O BankStatementLab fornece um serviço para converter PDFs de extratos bancários para os formatos Excel, CSV e OFX. O Serviço utiliza tecnologias de extração de dados e de reconhecimento ótico de caracteres (OCR) para processar os seus documentos. Esforçamo-nos para fornecer resultados precisos, mas não garantimos uma precisão de 100%. É da sua responsabilidade verificar os dados convertidos antes da sua utilização.

Para utilizar determinadas funcionalidades do Serviço, deve criar uma conta. É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de login e de todas as atividades realizadas na sua conta. Concorda em notificar-nos imediatamente sobre qualquer utilização não autorizada da sua conta.

Concorda em utilizar o Serviço apenas para fins legais e de acordo com estes termos. Não deverá: (a) utilizar o Serviço de uma forma que viole as leis aplicáveis; (b) tentar aceder a partes não autorizadas do Serviço; (c) interferir com o funcionamento do Serviço; (d) utilizar o Serviço para processar dados que não tem o direito de processar.

O Serviço funciona com um sistema de créditos em que 1 crédito = 1 página processada. Os novos utilizadores recebem 5 créditos no registo e, depois, 5 créditos por mês. Os créditos não utilizados não transitam para o mês seguinte. Os planos pagos aumentam o volume mensal disponível para além do plano gratuito. Os pagamentos são processados de forma segura através da Stripe.

Nos termos do artigo L221-18 do Código do Consumidor francês, os consumidores dispõem normalmente de 14 dias após a celebração de um contrato à distância para exercer o direito de livre resolução relativo a serviços ou conteúdos digitais. Contudo, ao abrigo do artigo L221-28(13) do mesmo código, que transpõe o artigo 16(m) da Diretiva 2011/83/UE, o direito de livre resolução não se aplica a conteúdos digitais fornecidos num suporte não material quando a execução se inicia com o consentimento expresso prévio do consumidor e o reconhecimento expresso da perda desse direito. O BankStatementLab fornece conteúdos digitais, pois a conversão de extratos bancários em PDF produz ficheiros digitais imediatamente utilizáveis (Excel, CSV, OFX). Sempre que compra créditos ou subscreve um plano, reconhece expressamente que: (a) solicita a execução imediata antes de terminar o prazo de 14 dias, nos termos do artigo L221-5; (b) compreende que o início da execução imediata implica a perda do direito de livre resolução, nos termos do artigo L221-28(13); e (c) recebe confirmação escrita desse consentimento e renúncia, conforme exigido pelo artigo L221-9. Quando estas condições cumulativas estão reunidas, não há reembolso depois de o Serviço ter sido prestado, ou seja, depois de os créditos serem consumidos para converter documentos. Nas subscrições, o cancelamento produz efeitos no fim do período de faturação em curso. Não há reembolso proporcional do período restante; os créditos não utilizados no cancelamento não são reembolsados nem transitam.

Retém todos os direitos sobre os seus ficheiros carregados e dados convertidos. O BankStatementLab e os seus licenciadores detêm todos os direitos do Serviço, incluindo software, algoritmos, interface do utilizador e todo o conteúdo fornecido pelo BankStatementLab. Não pode copiar, modificar, distribuir ou criar trabalhos derivados do Serviço sem autorização prévia por escrito.

Os PDF de origem são eliminados após o processamento. Exceção: para utilizadores autenticados, os PDF de extrações com várias tabelas podem ser conservados até 7 dias para controlo de qualidade. Os PDF conservados são acessíveis apenas a administradores autorizados. Não podem ser descarregados pelos utilizadores nem através da API pública. Os dados de transações extraídos são conservados na sua conta até que os elimine ou até que se aplique a regra de eliminação automática configurada (1 a 30 dias). As conversões efetuadas sem conta são eliminadas após 24 horas. A eliminação de uma extração apaga definitivamente os dados de transações associados. O encerramento da conta desativa o acesso e executa as eliminações operativas descritas na nossa página do RGPD; contacte o suporte para exercer separadamente o direito ao apagamento.

O Serviço é prestado "tal como está" sem qualquer tipo de garantia. O BankStatementLab não será responsável por danos indiretos, acidentais, especiais ou consequentes decorrentes da sua utilização ou incapacidade de utilização do Serviço. A nossa responsabilidade total não excederá o montante que pagou pelo Serviço nos últimos 12 meses. É o único responsável por verificar a exatidão dos dados convertidos antes de os utilizar para decisões financeiras ou contabilísticas.

Pode encerrar a sua conta a qualquer momento nas definições do perfil. Reservamo-nos o direito de suspender ou terminar o seu acesso ao Serviço a qualquer momento, com ou sem motivo e com ou sem aviso prévio. Após a cessação, mantêm-se todas as disposições destes termos que, pela sua natureza, devam continuar em vigor.

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Iremos notificá-lo sobre alterações significativas por e-mail ou através de uma notificação no Serviço. A utilização continuada do Serviço após tais alterações constitui a sua aceitação dos novos termos.

Estes termos regem-se pela lei francesa. Qualquer litígio relativo a estes termos fica sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais franceses. Para qualquer dúvida, contacte-nos através de legal@bankstatementlab.com.